Procedimentos para quem vem abrir o mei:
1- Procurar o plantão do empreendedor para esclarecimento do tipo:
- a minha função está cadastrada? pergunte aqui, ou procure aqui
- se não, qual a alternativa?
- quanto tempo demora?
- quanto tempo eu tenho para me enquadrar as exigências? Depois do alvará pronto, 4 meses.
2- Vou abrir o Mei e a função se encaixa:
O munícipe deverá trazer no plantão, para a realização do Requerimento de Viabilidade:
- cópia de comprovante de residência
- cópia de comprovante de imóvel comercial
- cópia de CPF
- cópia de RG
O resultado do requerimento de viabilidade costuma demorar no máximo de uma a duas semanas para sair.
3-a) A viabilidade foi aceita, é permitida:
O munícipe recebe a instrução de ligar nesse tempo (de uma a duas semanas) para saber qual o resultado a viabilidade.
Caso a viabilidade saia antes desse prazo ou o munícipe não ligue, os funcionários ligam pra avisar.
b) A viabilidade não foi aceita:
Os funcionários ligam pra avisar, explicar e sugerem alternativa.
4-Com a viabilidade aceita e a ocupação permitida o munícipe deve procurar um dos escritórios sugeridos( são sugeridos pois fazem o serviço de graça )para a realização da Inscrição Municipal e o CNPJ.
No caso do munícipe já possuir algum desses dois itens de qualquer atividade que não sejam pelo MEI (atividades antigas ou paradas), estas deverão ser finalizadas.
O CPF da pessoa física não comporta dois CNPJ ou Inscrições Municipais.
5- Quando o processo do MEI estiver com:
Viabilidade OK,
Vistorias fiscais da Saúde e/ou do Meio Ambiente (no caso de precisar) Ok
Cartão CNPJ, com situação ativa
Inscrição Municipal de pessoa jurídica válida
A secretaria poderá emitir o alvará provisório (válida por 4 meses) para o munícipe poder se adaptar às normas da prefeitura ( se necessário).
Para fazer inscrição municipal:
www.bauru.sp.gov.br
link: sistema tributário
link: abertura de inscrição municipal
link: iniciar declaração
link: declaração de pessoa física
-
Optante do “SIMPLES NCIONAL” : Mei
Razão Social: Nome que está no CNPJ
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
Considerações
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Abertura!
Prefeito Rodrigo Agostinho entrega "Plantão do Empreendedor"
Nico Mondelli e Rodrigo na entrega do Plantão do Empreendedor no Palácio das Cerejeiras
A partir desta terça-feira, 06/10, a Prefeitura Municipal disponibiliza o espaço onde funcionará o "Plantão do Empreendedor", entregue pelo prefeito Rodrigo Agostinho e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Nico Mondelli, nesta segunda-feira, 05/10. Participaram da solenidade o Chefe de Gabinete, Paulo Ferrari, o secretário da Agricultura, Zito Garcia, o secretário de Cultura, Pedro Romualdo, e o de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, além do gerente regional do Sebrae, Milton Debiasi, e do diretor regional da Jucesp/Sescon, Paulo Martinello, entidades parceiras no projeto.
A iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo atender exclusivamente aos microemprendedores individuais, no sentido de esclarecer dúvidas, oferecer orientações gerais aos interessados e proceder encaminhamentos para consulta de viabilidade de cadastramento de acordo com a lei do microempreendedor individual, bem como para o início do processo de emissão de alvará.Por meio da parceria, o SEBRAE oferecerá cursos de formação de gestão. Além do atendimento referente ao microempreendedor, o "Plantão do Empreendedor" disponibilizará mais um ponto de prestação de serviço do Banco do Povo.
Segundo o prefeito, a proposta é disponibilizar um trabalho integrado entre as secretarias. “Nosso papel também é estabelecer nova forma de trabalho. Tem muita coisa nova na lei inclusive para os servidores. Este espaço começa com os pequenos empreendedores e tende a crescer e se transformar em espaço de trabalho junto àqueles que querem abrir e regularizar seu negócio”, disse Rodrigo.
O prefeito complementou dizendo que neste ano já encaminhou para a Câmara o projeto de unificação de taxas, o que cria e regulamenta a figura dos mini-distritos, e ainda neste ano estará encaminhando a nova lei de zoneamento, a nova lei que estabelece o perímetro urbano, e das zics (zonas de indústria, comércio e serviços). “Estamos buscando uma ação mais forte, mais pró-ativa do município para fazer a cidade crescer e melhorar a sua arrecadação, sem mexer em tributação”, concluiu Rodrigo.
Nico Mondelli acrescentou que o “Plantão do Empreendedor” está dentro da proposta da “Sala do Empreendedor”, prevista na lei que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – EMME, sancionada pelo prefeito no dia 23 de setembro. “O Plantão é o início da Sala. Nós também vamos aprender com os empreendedores. Em pouco mais de um mês da aprovação da lei, já temos mais de 120 processos em tramitação e cada um diz respeito a uma situação diferente. Nós também estamos aprendendo e nos aprimorando para podermos orientar. O Plantão começa pequeno, de maneira simples, mas queremos que seja eficiente”, finalizou.
Os representantes da Jucesp e do Sebrae parabenizaram a iniciativa destacando sua importância, e que Bauru está fazendo acontecer e servindo de “case” para outros municípios.
O “Plantão do Empreendedor” atenderá ao público de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O espaço fica no piso Térreo do prédio da Prefeitura, na Praça das Cerejeiras, 1-59.
por : http://www.bauru.sp.gov.br/
Nico Mondelli e Rodrigo na entrega do Plantão do Empreendedor no Palácio das Cerejeiras
A partir desta terça-feira, 06/10, a Prefeitura Municipal disponibiliza o espaço onde funcionará o "Plantão do Empreendedor", entregue pelo prefeito Rodrigo Agostinho e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Nico Mondelli, nesta segunda-feira, 05/10. Participaram da solenidade o Chefe de Gabinete, Paulo Ferrari, o secretário da Agricultura, Zito Garcia, o secretário de Cultura, Pedro Romualdo, e o de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, além do gerente regional do Sebrae, Milton Debiasi, e do diretor regional da Jucesp/Sescon, Paulo Martinello, entidades parceiras no projeto.
A iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo atender exclusivamente aos microemprendedores individuais, no sentido de esclarecer dúvidas, oferecer orientações gerais aos interessados e proceder encaminhamentos para consulta de viabilidade de cadastramento de acordo com a lei do microempreendedor individual, bem como para o início do processo de emissão de alvará.Por meio da parceria, o SEBRAE oferecerá cursos de formação de gestão. Além do atendimento referente ao microempreendedor, o "Plantão do Empreendedor" disponibilizará mais um ponto de prestação de serviço do Banco do Povo.
Segundo o prefeito, a proposta é disponibilizar um trabalho integrado entre as secretarias. “Nosso papel também é estabelecer nova forma de trabalho. Tem muita coisa nova na lei inclusive para os servidores. Este espaço começa com os pequenos empreendedores e tende a crescer e se transformar em espaço de trabalho junto àqueles que querem abrir e regularizar seu negócio”, disse Rodrigo.
O prefeito complementou dizendo que neste ano já encaminhou para a Câmara o projeto de unificação de taxas, o que cria e regulamenta a figura dos mini-distritos, e ainda neste ano estará encaminhando a nova lei de zoneamento, a nova lei que estabelece o perímetro urbano, e das zics (zonas de indústria, comércio e serviços). “Estamos buscando uma ação mais forte, mais pró-ativa do município para fazer a cidade crescer e melhorar a sua arrecadação, sem mexer em tributação”, concluiu Rodrigo.
Nico Mondelli acrescentou que o “Plantão do Empreendedor” está dentro da proposta da “Sala do Empreendedor”, prevista na lei que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – EMME, sancionada pelo prefeito no dia 23 de setembro. “O Plantão é o início da Sala. Nós também vamos aprender com os empreendedores. Em pouco mais de um mês da aprovação da lei, já temos mais de 120 processos em tramitação e cada um diz respeito a uma situação diferente. Nós também estamos aprendendo e nos aprimorando para podermos orientar. O Plantão começa pequeno, de maneira simples, mas queremos que seja eficiente”, finalizou.
Os representantes da Jucesp e do Sebrae parabenizaram a iniciativa destacando sua importância, e que Bauru está fazendo acontecer e servindo de “case” para outros municípios.
O “Plantão do Empreendedor” atenderá ao público de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O espaço fica no piso Térreo do prédio da Prefeitura, na Praça das Cerejeiras, 1-59.
por : http://www.bauru.sp.gov.br/
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